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Dados do Contrato
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Itens do Contrato
Item | Cod. Item | Quantidade | Valor Unitário (R$) |
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Cadastramento e/ou recadastramento de todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à fiscalização, visando à verificação do cumprimento das normas de posturas e ambientais do município. | 25287 | 2000000.0000 | R$ 0,12 |
Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Localização e Funcionamento devidos por todos os contribuintes. | 25288 | 2000000.0000 | R$ 0,22 |
Imposto sobre Serviços de qualquer natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras, serventias extrajudiciais, lotéricas, correspondentes bancários, com a utilização de software de gestão em ambiente de rede mundial de computadores. | 25289 | 2000000.0000 | R$ 0,22 |
Revisão, compensação/e ou restituição de valores pagos indevidamente á Receita Federal do Brasil com relação a contribuições previdenciárias que não tenham repercussão em benefícios previdenciários. | 25290 | 3000000.0000 | R$ 0,22 |
Contribuição financeira sobre a Exploração Mineral - CFEM. | 25291 | 50000.0000 | R$ 0,22 |
Recuperação de créditos inerentes a dívida nativa tributária e não tributária ajuizadas ou ainda não perseguidos judicialmente. | 25292 | 1000000.0000 | R$ 0,22 |
Recuperação de valores pagos indevidamente pelos Municípios, a título de ICMS sobre a transmissão e distribuição da energia elétrica. | 25293 | 600000.0000 | R$ 0,22 |
Recuperação de taxas e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa. | 25294 | 300000.0000 | R$ 0,22 |
Infos
Contratados
Nome | N° do Documento |
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Erêndirah Máxima de Balbino e Trindade | 30.936.635/0001-66 |