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Dados do Contrato
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Itens do Contrato
Item | Cod. Item | Quantidade | Valor Unitário (R$) |
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Análise técnica da legislação municipal aplicável a espécie, em especial o Código Tributário Municipal e de PosturasDiscussão com a equipe técnica e jurídica do Município quanto aos atos do PTA já implantado ou a ser implantadoElaboração em conjunto com a equipe técnica e jurídica de peças administrativas dentro do PTA em discussãoElaboração e acompanhamento conjunto com a equipe técnica e jurídica de formulários e demais papéis que possibilitem o correto trâmite de processo administrativo fiscalElaboração e acompanhamento de proposições legais e apresentação a equipe técnica para encaminhamento ao Poder LegislativoIngresso, em conjunto com a Procuradoria Municipal, de feitos judiciais regulados pela Lei Federal 6.830/80Acompanhamento judicial de ações que se façam necessário o seu ingresso.Prazo de acompanhamento até 31 de dezembro de 2021.Acompanhamento in locu, e em locais indicados pela contratante, custos da prestação dos serviços tais como: transporte, alime | 30756 | 1.0000 | R$ 48.000,00 |
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Contratados
Nome | N° do Documento |
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TÉRCIO VITOR BELTRAME ROCHA-ME | 04.276.277/0001-00 |