Detalhes
Dados do Contrato
Infos
Itens do Contrato
Item Cod. Item Quantidade Valor Unitário (R$)
Análise técnica da legislação municipal aplicável a espécie, em especial o Código Tributário Municipal e de PosturasDiscussão com a equipe técnica e jurídica do Município quanto aos atos do PTA já implantado ou a ser implantadoElaboração em conjunto com a equipe técnica e jurídica de peças administrativas dentro do PTA em discussãoElaboração e acompanhamento conjunto com a equipe técnica e jurídica de formulários e demais papéis que possibilitem o correto trâmite de processo administrativo fiscalElaboração e acompanhamento de proposições legais e apresentação a equipe técnica para encaminhamento ao Poder LegislativoIngresso, em conjunto com a Procuradoria Municipal, de feitos judiciais regulados pela Lei Federal 6.830/80Acompanhamento judicial de ações que se façam necessário o seu ingresso.Prazo de acompanhamento até 31 de dezembro de 2021.Acompanhamento in locu, e em locais indicados pela contratante, custos da prestação dos serviços tais como: transporte, alime 30756 1.0000 R$ 48.000,00
Infos
Contratados
Nome N° do Documento
TÉRCIO VITOR BELTRAME ROCHA-ME 04.276.277/0001-00